- AC00074
- Arquivo
- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 12866 - 1945 - Acórdão nº 00005 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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- AC05194
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 17208 - 1945 - Acórdão nº 00400 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto