- AC06010
- Arquivo
- 01/01/1929 a 01/12/1929
Processo nº 21996 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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- AC04014
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 10025 - 1943 - Acórdão nº 00283 de 1943 - Relator: Jelmirez Belo Conceição
- AC00381
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 03161 - 1938 - Acórdão nº 00024 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
- AC00031
- Arquivo
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 02800 - 1938 - Acórdão nº 00002 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle