- AC06010
- File
- 01/01/1929 a 01/12/1929
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Processo nº 21996 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 21996 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 02800 - 1938 - Acórdão nº 00002 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 03161 - 1938 - Acórdão nº 00024 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 10025 - 1943 - Acórdão nº 00283 de 1943 - Relator: Jelmirez Belo Conceição