Pedido de Inscrição

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Acórdão de 1929

  • AC06010
  • File
  • 01/01/1929 a 01/12/1929
  • Part of Untitled

Processo nº 21996 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Libânio da Rocha Vaz

Acórdão nº 00002 de 1938

  • AC00031
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 02800 - 1938 - Acórdão nº 00002 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle

Acórdão nº 00002 de 1938

  • AC00031
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 02800 - 1938 - Acórdão nº 00002 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle

Acórdão nº 00024 de 1938

  • AC00381
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 03161 - 1938 - Acórdão nº 00024 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00024 de 1938

  • AC00381
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 03161 - 1938 - Acórdão nº 00024 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00283 de 1943

  • AC04014
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943
  • Part of Untitled

Processo nº 10025 - 1943 - Acórdão nº 00283 de 1943 - Relator: Jelmirez Belo Conceição