- AC09231
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 02832 - 1940 - Acórdão nº 00480 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
Não há previsão legal no sentido de permitir construção de hospital pela Caixa.
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