Não ficou demonstrada divergência de interpretação sobre a mesma lei.

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Acórdão nº 00333 de 1942

Acórdão nº 00333 de 1942

  • AC04570
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 15758 - 1942 - Acórdão nº 00333 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão

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