Não ficou demonstrada a divergência de interpretação sobre a mesma lei nas diferentes decisões.

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Acórdão nº 00313 de 1942

Acórdão nº 00313 de 1942

  • AC04367
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  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 14749 - 1942 - Acórdão nº 00313 de 1942 - Relator: Alberto Surek

Acórdão nº 00347 de 1945

Acórdão nº 00347 de 1945

  • AC04710
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  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 17508 - 1945 - Acórdão nº 00347 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00348 de 1942

Acórdão nº 00348 de 1942

  • AC04724
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

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Processo nº 16469 - 1942 - Acórdão nº 00348 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão

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