- AC05401
- Arquivo
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 03459 - 1940 - Acórdão nº 00425 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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- AC01607
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 03202 - 1938 - Acórdão nº 00103 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
- AC01607
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 03202 - 1938 - Acórdão nº 00103 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima