Majoração do Benefício

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Acórdão nº 00103 de 1938

Acórdão nº 00103 de 1938

  • AC01607
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03202 - 1938 - Acórdão nº 00103 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00103 de 1938

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  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03202 - 1938 - Acórdão nº 00103 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00425 de 1940

Acórdão nº 00425 de 1940

  • AC05401
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

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Processo nº 03459 - 1940 - Acórdão nº 00425 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França

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