- AC02318
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 09957 - 1939 - Acórdão nº 00151 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 08322 - 1939 - Acórdão nº 00899 de 1939 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
- AC13921
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- 01/01/1936 a 01/12/1936
Processo nº 14444 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
- AC13921
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- 01/01/1936 a 01/12/1936
Processo nº 14444 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
- AC02318
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 09957 - 1939 - Acórdão nº 00151 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC17635
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 08923 - 1939 - Acórdão nº 00588 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista