- AC16598
- File
- 01/01/1928 a 01/12/1928
Part of Untitled
Processo nº 21827 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Fusão
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- AC17113
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 06497 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
- AC17189
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
Part of Untitled
Processo nº 06497 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
- AC17189
- File
- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 06497 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
- AC17113
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 06497 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
- AC14931
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- 01/01/1932 a 01/12/1932
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Processo nº 04301 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
- AC14931
- File
- 01/01/1932 a 01/12/1932
Part of Untitled
Processo nº 04301 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
- AC16681
- File
- 01/01/1933 a 01/12/1933
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Processo nº 09311 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Carlos Pereira Rocha
- AC16681
- File
- 01/01/1933 a 01/12/1933
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Processo nº 09311 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Carlos Pereira Rocha
- AC17496
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- 01/01/1934 a 01/12/1934
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Processo nº 10318 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Oscar Saraiva
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