- AC16598
- File
- 01/01/1928 a 01/12/1928
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Processo nº 21827 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 21827 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 06497 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 06497 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 04301 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 09311 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 10318 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Oscar Saraiva