- AC03798
- Arquivo
- 01/01/1937 a 01/12/1937
Processo nº 01850 - 1937 - Acórdão nº 00264 de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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- AC00928
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 02937 - 1938 - Acórdão nº 00059 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
- AC03539
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
Processo nº 02974 - 1937 - Acórdão nº 00242 de 1937 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
- AC00928
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Processo nº 02937 - 1938 - Acórdão nº 00059 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 01850 - 1937 - Acórdão nº 00264 de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 02974 - 1937 - Acórdão nº 00242 de 1937 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes