Ex-oficio

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Acórdão nº 00059 de 1938

Acórdão nº 00059 de 1938

  • AC00928
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 02937 - 1938 - Acórdão nº 00059 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa

Acórdão nº 00059 de 1938

  • AC00928
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 02937 - 1938 - Acórdão nº 00059 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa

Acórdão nº 00242 de 1937

Acórdão nº 00242 de 1937

  • AC03539
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 02974 - 1937 - Acórdão nº 00242 de 1937 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes

Acórdão nº 00242 de 1937

  • AC03539
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 02974 - 1937 - Acórdão nº 00242 de 1937 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes

Acórdão nº 00264 de 1937

Acórdão nº 00264 de 1937

  • AC03798
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 01850 - 1937 - Acórdão nº 00264 de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Acórdão nº 00264 de 1937

  • AC03798
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 01850 - 1937 - Acórdão nº 00264 de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

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