- AC02801
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 11031 - 1939 - Acórdão nº 00184 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 11031 - 1939 - Acórdão nº 00184 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 11031 - 1939 - Acórdão nº 00184 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 01030 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 01030 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 10265 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
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Processo nº 10265 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva