- AC17485
- Arquivo
- 01/01/1937 a 01/12/1937
Processo nº 18328 - 1937 - Acórdão nº 01571 de 1937 - Relator: Ozéas Mota
Construção Civil Civil Civil
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- AC16874
- Arquivo
- 01/01/1933 a 01/12/1933
Processo nº 06126 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: José Mendes Cavalleiro
- AC15114
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 06361 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
- AC16915
- Arquivo
- 01/01/1935 a 01/12/1935
Processo nº 11055 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
- AC16915
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- 01/01/1935 a 01/12/1935
Processo nº 11055 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
Processo nº 18328 - 1937 - Acórdão nº 01571 de 1937 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 06126 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: José Mendes Cavalleiro
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 06361 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa