- AC14718
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- 01/01/1932 a 01/12/1932
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Processo nº 09947 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 09947 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 09947 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 04292 - 1940 - Acórdão nº 00912 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho