- AC05918
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 4872 - 1939 - Acórdão nº 493 de 1939 - Relator: Artur Bastos
Compra de Terreno
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 018517 - 1939 - Acórdão nº 01283 de 1939 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
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Processo nº 02008 - 1939 - Acórdão nº 00832 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
- AC04251
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 16526 - 1939 - Acórdão nº 00303 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC05853
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Processo nº 15433 - 1940 - Acórdão nº 01651 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC04251
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 16526 - 1939 - Acórdão nº 00303 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha