- AC05916
- File
- 01/01/1936 a 01/12/1936
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Processo nº 3549 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 3549 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 14621 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos