- AC03943
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 12527 - 1943 - Acórdão nº 00277 de 1943 - Relator: Jelmirez Belo Conceição
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Processo nº 12527 - 1943 - Acórdão nº 00277 de 1943 - Relator: Jelmirez Belo Conceição
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Processo nº 22084 - 1940 - Acórdão nº 00157 de 1940 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
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Processo nº 10388 - 1943 - Acórdão nº 00147 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 19548 - 1940 - Acórdão nº 00101 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho