- AC01583
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 19548 - 1940 - Acórdão nº 00101 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 10388 - 1943 - Acórdão nº 00147 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 22084 - 1940 - Acórdão nº 00157 de 1940 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
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Processo nº 12527 - 1943 - Acórdão nº 00277 de 1943 - Relator: Jelmirez Belo Conceição