- AC06140
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- 01/01/1929 a 01/12/1929
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Processo nº 00207 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Luiz Guedes de Moraes Sarmento
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Processo nº 00207 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Luiz Guedes de Moraes Sarmento
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Processo nº 08581 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 00477 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
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Processo nº 08581 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 00477 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
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Processo nº 29138 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 08581 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 08581 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 29138 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00428 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite