- AC00647
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 21282 - 1940 - Acórdão nº 00041 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 21282 - 1940 - Acórdão nº 00041 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 02562 - 1937 - Acórdão nº 00053 de 1937 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 02562 - 1937 - Acórdão nº 00053 de 1937 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 01482 - 1939 - Acórdão nº 00133 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 01482 - 1939 - Acórdão nº 00133 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 18183 - 1940 - Acórdão nº 00136 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 20604 - 1939 - Acórdão nº 00229 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 17546 - 1940 - Acórdão nº 00313 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 17558 - 1937 - Acórdão nº 139 de 1937 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 17558 - 1937 - Acórdão nº 139 de 1937 - Relator: Gualter José Ferreira