- AC16610
- File
- 01/01/1928 a 01/12/1928
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Processo nº 00065 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
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Processo nº 00196 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00415 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 10312 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 04544 - 1940 - Acórdão nº 00058 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 03691 - 1939 - Acórdão nº 00120 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista