- AC16610
- File
- 01/01/1928 a 01/12/1928
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Processo nº 00065 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
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Processo nº 23955 - 1940 - Acórdão nº 00145 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão