- AC08679
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- 01/01/1927 a 01/12/1927
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Processo nº 06265 - 1927 - Acórdão de 1927 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 06265 - 1927 - Acórdão de 1927 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 01745 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 01342 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 06442 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 9586 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 07857 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Cassiano Tavares Bastos
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Processo nº 05573 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 16034 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 9474 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 7749 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 00379 - 1939 - Acórdão de 1939 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 03857 - 1939 - Acórdão nº 00003 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 02743 - 1938 - Acórdão nº 00007 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 02487 - 1941 - Acórdão nº 00015 de 1941 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 03722 - 1942 - Acórdão nº 00019 de 1942 - Relator: Nelson Procópio de Souza
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Processo nº 00005 - 1935 - Acórdão nº 00031 de 1935 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 18479 - 1938 - Acórdão nº 00033 de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo