- AC00290
- File
- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 03722 - 1942 - Acórdão nº 00019 de 1942 - Relator: Nelson Procópio de Souza
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Processo nº 03722 - 1942 - Acórdão nº 00019 de 1942 - Relator: Nelson Procópio de Souza
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Processo nº 00005 - 1935 - Acórdão nº 00031 de 1935 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 00005 - 1935 - Acórdão nº 00031 de 1935 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 18479 - 1938 - Acórdão nº 00033 de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 18479 - 1938 - Acórdão nº 00033 de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 17284 - 1941 - Acórdão nº 00034 de 1941 - Relator: Vicente de Paulo Galliez
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Processo nº 20366 - 1940 - Acórdão nº 00053 de 1940 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 04256 - 1940 - Acórdão nº 00067 de 1940 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
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Processo nº 03037 - 1938 - Acórdão nº 00081 de 1938 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 03037 - 1938 - Acórdão nº 00081 de 1938 - Relator: Oscar Saraiva