- AC06239
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 002279 - 1939 - Acórdão nº 01551 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 002279 - 1939 - Acórdão nº 01551 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 018252 - 1939 - Acórdão nº 01633 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 1719 - 1939 - Acórdão nº 01719 de 1939 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 02675 - 1938 - Acórdão nº 06234 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 02675 - 1938 - Acórdão nº 06234 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos