- AC01650
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 04423 - 1939 - Acórdão nº 00106 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 04423 - 1939 - Acórdão nº 00106 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 20272 - 1940 - Acórdão nº 00102 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 03472 - 1941 - Acórdão nº 00095 de 1941 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 13991 - 1941 - Acórdão nº 00092 de 1941 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 04469 - 1940 - Acórdão nº 00087 de 1940 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 03037 - 1938 - Acórdão nº 00081 de 1938 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 03037 - 1938 - Acórdão nº 00081 de 1938 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 04256 - 1940 - Acórdão nº 00067 de 1940 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
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Processo nº 20366 - 1940 - Acórdão nº 00053 de 1940 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 17284 - 1941 - Acórdão nº 00034 de 1941 - Relator: Vicente de Paulo Galliez