- AC04295
- File
- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 10242 - 1943 - Acórdão nº 00307 de 1943 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 10242 - 1943 - Acórdão nº 00307 de 1943 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 03273 - 1938 - Acórdão nº 00307 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 03273 - 1938 - Acórdão nº 00307 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 04077 - 1939 - Acórdão nº 00301 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 04077 - 1939 - Acórdão nº 00301 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 03627 - 1939 - Acórdão nº 00285 de 1939 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 03627 - 1939 - Acórdão nº 00285 de 1939 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 18749 - 1938 - Acórdão nº 00272 de 1938 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
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Processo nº 18749 - 1938 - Acórdão nº 00272 de 1938 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
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Processo nº 00276 - 1937 - Acórdão nº 00272 de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos