- AC05736
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 9474 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 9474 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 7749 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 00379 - 1939 - Acórdão de 1939 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 03857 - 1939 - Acórdão nº 00003 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 03857 - 1939 - Acórdão nº 00003 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 02743 - 1938 - Acórdão nº 00007 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 02743 - 1938 - Acórdão nº 00007 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 02487 - 1941 - Acórdão nº 00015 de 1941 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves