- AC17529
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 00379 - 1939 - Acórdão de 1939 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 00379 - 1939 - Acórdão de 1939 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 7749 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 16034 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 9474 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 7749 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos