- AC04236
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 04077 - 1939 - Acórdão nº 00301 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 04077 - 1939 - Acórdão nº 00301 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 04077 - 1939 - Acórdão nº 00301 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 03273 - 1938 - Acórdão nº 00307 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 03273 - 1938 - Acórdão nº 00307 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 10242 - 1943 - Acórdão nº 00307 de 1943 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 03640 - 1939 - Acórdão nº 00308 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 03640 - 1939 - Acórdão nº 00308 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 06023 - 1939 - Acórdão nº 00345 de 1939 - Relator: Nelson Procópio de Souza
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Processo nº 06023 - 1939 - Acórdão nº 00345 de 1939 - Relator: Nelson Procópio de Souza
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Processo nº 04421 - 1940 - Acórdão nº 00406 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira