- AC06040
- File
- 01/01/1928 a 01/12/1928
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Processo nº 21764 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Dulfe Pinheiro Machado
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Processo nº 04896 - 1940 - Acórdão nº 00164 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo