- AC16688
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 18001 - 1939 - Acórdão nº 01774 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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- AC15148
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 17755 - 1939 - Acórdão nº 01706 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
- AC15176
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 01681 - 1939 - Acórdão nº 00484 de 1939 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
- AC15176
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 01681 - 1939 - Acórdão nº 00484 de 1939 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
- AC16378
- Arquivo
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 02901 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
- AC16339
- Arquivo
- 01/01/1931 a 01/12/1931
Processo nº 06917 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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