- AC16339
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 06917 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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- AC16339
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
Part of Untitled
Processo nº 06917 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
- AC16378
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Part of Untitled
Processo nº 02901 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
- AC16378
- File
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Part of Untitled
Processo nº 02901 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
- AC17121
- File
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Part of Untitled
Processo nº 16935 - 1938 - Acórdão nº 00330 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC17121
- File
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Part of Untitled
Processo nº 16935 - 1938 - Acórdão nº 00330 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC15176
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Part of Untitled
Processo nº 01681 - 1939 - Acórdão nº 00484 de 1939 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
- AC15176
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Part of Untitled
Processo nº 01681 - 1939 - Acórdão nº 00484 de 1939 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
- AC13965
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Part of Untitled
Processo nº 21755 - 1939 - Acórdão nº 00531 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
- AC16676
- File
- 01/01/1937 a 01/12/1937
Part of Untitled
Processo nº 01688 - 1937 - Acórdão nº 01160 de 1937 - Relator: Percival Godoy Ilha
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