- AC05886
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 04902 - 1940 - Acórdão nº 00920 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 04902 - 1940 - Acórdão nº 00920 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 04405 - 1940 - Acórdão nº 00390 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 18991 - 1940 - Acórdão nº 00373 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 00760 - 1933 - Acórdão nº 00370 de 1933 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 00760 - 1933 - Acórdão nº 00370 de 1933 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 11104 - 1942 - Acórdão nº 00334 de 1942 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 03340 - 1939 - Acórdão nº 00283 de 1939 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 03340 - 1939 - Acórdão nº 00283 de 1939 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 16778 - 1939 - Acórdão nº 00280 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 22090 - 1940 - Acórdão nº 00258 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz