- AC17431
- File
- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 01740 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Affonso de Toledo Bandeira de Mello
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Processo nº 01740 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Affonso de Toledo Bandeira de Mello
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Processo nº 01740 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Affonso de Toledo Bandeira de Mello
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Processo nº - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Álvaro Correa da Silva
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Processo nº - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Álvaro Correa da Silva
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Processo nº 03158 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 03158 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 03850 - 1939 - Acórdão nº 00016 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 03850 - 1939 - Acórdão nº 00016 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 03854 - 1939 - Acórdão nº 00027 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 03854 - 1939 - Acórdão nº 00027 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo