- AC05513
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- 01/01/1934 a 01/12/1934
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Processo nº 13959 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 13959 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 00201 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 05551 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 13412 - 1941 - Acórdão nº 00035 de 1941 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 10264 - 1939 - Acórdão nº 00050 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 04266 - 1940 - Acórdão nº 00176 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 07934 - 1939 - Acórdão nº 00183 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 17582 - 1940 - Acórdão nº 00201 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 03524 - 1939 - Acórdão nº 00208 de 1939 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 02974 - 1937 - Acórdão nº 00242 de 1937 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 01482 - 1939 - Acórdão nº 00268 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 06414 - 1940 - Acórdão nº 00281 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 10843 - 1939 - Acórdão nº 00296 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 22318 - 1939 - Acórdão nº 00299 de 1939 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 08461 - 1939 - Acórdão nº 00358 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça