- AC05069
- Arquivo
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 03051 - 1938 - Acórdão nº 00386 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 03051 - 1938 - Acórdão nº 00386 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
- AC04826
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03501 - 1939 - Acórdão nº 00359 de 1939 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
- AC04826
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03501 - 1939 - Acórdão nº 00359 de 1939 - Relator: Edgard de Oliveira Lima