- AC05513
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- 01/01/1934 a 01/12/1934
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Processo nº 13959 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 13959 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 13959 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 00201 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 00201 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 05551 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 05551 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 13412 - 1941 - Acórdão nº 00035 de 1941 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 10264 - 1939 - Acórdão nº 00050 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 10264 - 1939 - Acórdão nº 00050 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 04266 - 1940 - Acórdão nº 00176 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista