Arrendamento

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Acórdão nº 00396 de 1943

  • AC05161
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943
  • Part of Untitled

Processo nº 05789 - 1943 - Acórdão nº 00396 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00396 de 1943

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  • 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 05789 - 1943 - Acórdão nº 00396 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha

Parecer n° 047

Parecer n° 047: Solicitante do Parecer: Não Identificada. - Indaga-se: A) Quais as obrigações do arrendatário em relação aos empregados da empresa? Cessam com a simples declaração do arrendatário de dar o contrato como rescindido, e o seu depósito em Juí

Parecer n° 047

Parecer n° 047: Solicitante do Parecer: Não Identificada. - Indaga-se: A) Quais as obrigações do arrendatário em relação aos empregados da empresa? Cessam com a simples declaração do arrendatário de dar o contrato como rescindido, e o seu depósito em Juí