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Reference code
AC03171
Title
Acórdão nº 00212 de 1943
Date(s)
- 01/01/1943 a 01/12/1943 (Creation)
Level of description
File
Extent and medium
1 volume
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Scope and content
Processo nº 24166 - 1943 - Acórdão nº 00212 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Conditions governing access
Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI); na Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); e no Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). Acesso online, disponível em https://labor-arq.tst.jus.br/
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Descrições realizadas a partir dos microfilmes dos acórdãos.
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Subject access points
- Ação Judicial
- Demissão
- Falta Grave
- Inquérito Administrativo
- Recurso Extraordinário
- Reintegração
- Artigos 75 e 203
- Decreto 6.596 de 12 de dezembro de 1940
- Banco do Brasil ociedade Anônima
- Funcionário apresentou cheque sem fundos em seu guichê
- no Banco
- não conseguiu empréstimo junto a esse banco para quitar suas dívidas
- Empregado diagnosticado com doença mental
- Demissãodo por improbidade
- Motivo de força maior causou a interposição do recurso fora do prazo.
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Institution identifier
Rules and/or conventions used
CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS. NOBRADE: Norma Brasileira de Descrição Arquivística. Rio de Janeiro. 2006.
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
Descrito por Stela Maris do Espirito Santo Fernandes, em 18/1/2022
Script(s)
Sources
Digital object metadata
Filename
AC03171.pdf
Latitude
Longitude
Media type
Text
Mime-type
application/pdf
Filesize
1.9 MiB
Uploaded
May 5, 2022 8:18 PM