- AC00880
- Arquivo
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 04274 - 1940 - Acórdão nº 00056 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
Ação Civil Pública
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Ação Civil Pública
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- AC04431
- Arquivo
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 15371 - 1938 - Acórdão nº 00319 de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
- AC03184
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 18449 - 1939 - Acórdão nº 00213 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
- AC03184
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 18449 - 1939 - Acórdão nº 00213 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
- AC02526
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 21713 - 1945 - Acórdão nº 00165 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
- AC04431
- Arquivo
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 15371 - 1938 - Acórdão nº 00319 de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
- AC00531
- Arquivo
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 12509 - 1940 - Acórdão nº 00034 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
- AC00377
- Arquivo
- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 17971 - 1942 - Acórdão nº 00024 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão