- AC09635
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 00378 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 00378 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 06115 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Waldemar Cromwell do Rego Falcão
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Processo nº 02817 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00378 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 06115 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Waldemar Cromwell do Rego Falcão
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Processo nº 02817 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 02052 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 02052 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 04663 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 04663 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras