- AC05277
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03676 - 1939 - Acórdão nº 00410 de 1939 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
A Junta Administrativa da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Serviços Urbanos por Concessão em Vitória recusou liberação de serviço médico e farmacêutico ao Reclamante contribuinte obrigatório.
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