A Junta Administrativa da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Serviços Urbanos por Concessão em Vitória recusou liberação de serviço médico e farmacêutico ao Reclamante contribuinte obrigatório.

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Acórdão nº 00410 de 1939

  • AC05277
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 03676 - 1939 - Acórdão nº 00410 de 1939 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes

Acórdão nº 00410 de 1939

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  • 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 03676 - 1939 - Acórdão nº 00410 de 1939 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes