- AC05819
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 2723 - 1939 - Acórdão nº 888 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 2723 - 1939 - Acórdão nº 888 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 18001 - 1939 - Acórdão nº 01774 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 18001 - 1939 - Acórdão nº 01774 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 19712 - 1940 - Acórdão nº 00112 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 10773 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 10773 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos