- AC05970
- Arquivo
- 01/01/1934 a 01/12/1934
Processo nº 10773 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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- AC05970
- Arquivo
- 01/01/1934 a 01/12/1934
Processo nº 10773 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
- AC16688
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 18001 - 1939 - Acórdão nº 01774 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
- AC16688
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 18001 - 1939 - Acórdão nº 01774 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
- AC01744
- Arquivo
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 19712 - 1940 - Acórdão nº 00112 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
- AC05819
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 2723 - 1939 - Acórdão nº 888 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos