- AC02209
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 12739 - 1942 - Acórdão nº 00144 de 1942 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
Tribunal Ad Quem
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 06318 - 1942 - Acórdão nº 00109 de 1942 - Relator: Alberto Surek