Tribunal Ad Quem

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Acórdão nº 00109 de 1942

  • AC01698
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942
  • Part of Untitled

Processo nº 06318 - 1942 - Acórdão nº 00109 de 1942 - Relator: Alberto Surek

Acórdão nº 00144 de 1942

  • AC02209
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942
  • Part of Untitled

Processo nº 12739 - 1942 - Acórdão nº 00144 de 1942 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos