- AC17388
- Arquivo
- 01/01/1933 a 01/12/1933
Processo nº 11525 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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- AC16343
- Arquivo
- 01/01/1932 a 01/12/1932
Processo nº 12366 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
- AC16343
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- 01/01/1932 a 01/12/1932
Processo nº 12366 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
- AC00096
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 15659 - 1940 - Acórdão nº 00006 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
- AC17388
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- 01/01/1933 a 01/12/1933
Processo nº 11525 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Carlos Pereira Rocha
- AC16606
- Arquivo
- 01/01/1933 a 01/12/1933
Processo nº 10541 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
- AC16606
- Arquivo
- 01/01/1933 a 01/12/1933
Processo nº 10541 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima